FGC (Fundo Garantidor de Créditos): o que é, limites, o que cobre e como funciona

Natureza jurídica e papel

O FGC é uma associação privada de proteção a depositantes e investidores — não um seguro estatal

O Fundo Garantidor de Créditos integra a rede de proteção do Sistema Financeiro Nacional (SFN), mas possui personalidade jurídica de direito privado: trata-se de uma associação civil sem fins lucrativos cujo estatuto (Anexo I) e regulamento de garantias (Anexo II) são aprovados pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução CMN nº 4.222. Sua finalidade institucional é dupla: proteger depositantes e investidores no âmbito do sistema financeiro até os limites regulamentares e contribuir para a manutenção da estabilidade do SFN e para a prevenção de crises bancárias sistêmicas.

São associadas obrigatórias do FGC as instituições financeiras autorizadas a funcionar no País — bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, a Caixa Econômica Federal, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e associações de poupança e empréstimo — que recebam depósitos à vista, em conta de poupança ou depósitos a prazo, ou que realizem captações por meio dos demais instrumentos cobertos pelo regulamento.

A contribuição mensal ordinária das instituições associadas corresponde, na regra geral do regulamento, a 0,01% ao mês sobre o montante dos saldos das contas correspondentes às obrigações objeto da garantia ordinária, ainda que os créditos individuais superem o teto de cobertura. Além da contribuição ordinária, a regulamentação prevê contribuições especiais (como a do DPGE) e mecanismos prudenciais de Contribuição Adicional (CA) e de alocação compulsória em títulos públicos federais para instituições com forte dependência de captações garantidas.

Quem participa do FGC e quem está sob outro regime

Escopo da garantia ordinária

Quais depósitos e títulos contam com a garantia ordinária do FGC

São objeto da garantia ordinária proporcionada pelo FGC exclusivamente os créditos abaixo, quando representados por obrigações de instituições financeiras associadas:

Limites de escopo

O que não é coberto pelo FGC: instrumentos, contas e titulares excluídos

A análise rigorosa exige separar o que é depósito ou captação bancária garantida do que é título corporativo, fundo de investimento, instrumento de capital subordinado ou crédito de investidor institucional. O art. 2º, §§ 1º e 4º, do Anexo II da Resolução CMN nº 4.222 define exclusões objetivas tanto pela natureza do ativo quanto pela natureza do titular.

Comparativo rápido de produtos do mercado financeiro

Tetos de cobertura

Como funcionam o limite de R$ 250 mil por conglomerado e o teto global de R$ 1 milhão em 4 anos

A garantia ordinária do FGC opera sob duas travas cumulativas previstas no art. 2º, § 2º, do Anexo II da Resolução CMN nº 4.222. Para calcular a exposição real, o investidor precisa avaliar ambas simultaneamente.

1. Limite de R$ 250.000,00 por CPF ou CNPJ por instituição ou conglomerado financeiro. Todos os créditos elegíveis de um mesmo titular contra a mesma instituição associada — ou contra todas as instituições associadas integrantes de um mesmo conglomerado financeiro — são somados até o teto de R$ 250.000,00.
2. Teto global de R$ 1.000.000,00 a cada período de 4 anos consecutivos. Para os créditos constituídos a partir de 22 de dezembro de 2017, o total de indenizações pagas pelo FGC a cada CPF ou CNPJ está limitado a R$ 1.000.000,00 dentro de uma janela móvel de quatro anos consecutivos, contada a partir da data da primeira decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial que acione o benefício.
3. A corretora ou plataforma de distribuição não altera o limite. Quando você adquire um CDB, LCI, LCA ou LC por meio de uma corretora (CTVM) ou distribuidora (DTVM), o devedor continua sendo o banco ou a financeira emissora, com registro nominal vinculado ao seu CPF ou CNPJ. Comprar títulos do mesmo emissor em três corretoras diferentes não triplica a garantia.
4. Marcas diferentes do mesmo grupo dividem o mesmo teto. Se um conglomerado financeiro atua com um banco múltiplo, uma financeira de crédito ao consumidor e um banco de investimento sob nomes comerciais distintos, a soma das aplicações nas três entidades compartilha um único limite de R$ 250.000,00.

Garantia Ordinária versus Garantia Especial (DPGE)

Além da garantia ordinária de R$ 250 mil, o Regulamento do FGC disciplina a Garantia Especial aplicável exclusivamente ao Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE), voltado sobretudo a investidores institucionais, empresas e grandes volumes de caixa. Conforme a atualização introduzida pela Resolução CMN nº 5.238, não há ordem de preferência entre o pagamento das garantias ordinária e especial.

Titularidade compartilhada

Na conta conjunta, o limite de R$ 250 mil é da conta e se divide entre os titulares

Um dos erros mais frequentes de planejamento financeiro é supor que uma conta conjunta com dois titulares dobre automaticamente a proteção para R$ 500.000,00. O art. 2º, § 3º, do Anexo II da Resolução CMN nº 4.222 estabelece a regra inversa: nas contas conjuntas, o valor da garantia é limitado a R$ 250.000,00 — ou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite — dividido por igual pelo número de titulares, independentemente de quem tenha aportado os recursos.

Rito operacional

Quando o FGC é acionado e como funciona o processo de pagamento

O pagamento da garantia não ocorre por simples pedido do investidor diante de rumor ou atraso operacional, nem exige ação judicial prévia. O art. 3º do Anexo II da Resolução CMN nº 4.222 vincula o disparo da garantia a um ato formal da autoridade supervisora nos regimes de resolução do Banco Central (Lei nº 6.024/1974).

1. Decretação do regime pelo Banco Central (fato gerador). A garantia é acionada quando o Banco Central decreta a intervenção ou a liquidação extrajudicial de instituição associada (ou reconhece o estado de insolvência de instituição que não se sujeite a esses regimes).
2. Congelamento da atualização na data da decretação. Os saldos cobertos (principal + rendimentos) são calculados até a data em que o regime especial é decretado pelo BCB. A partir desse dia, o crédito garantido deixa de render os juros contratados na emissão original.
3. Levantamento e envio da lista de credores pelo interventor ou liquidante. O FGC não inicia os pagamentos no próprio dia da decretação porque depende das informações oficiais consolidadas pelo interventor ou liquidante nomeado pelo BCB, que concilia os registros da instituição e das câmaras/distribuidoras e envia a relação nominal de credores, CPFs/CNPJs e valores líquidos.
4. Habilitação digital do credor e assinatura do termo de sub-rogação. Recebida a listagem oficial, o FGC abre o sistema de solicitação (via aplicativo oficial para pessoas físicas e portal específico para pessoas jurídicas). O titular confirma seus dados bancários de destino e assina o termo de sub-rogação, pelo qual transfere ao FGC os seus direitos creditórios contra a massa liquidanda até o montante indenizado.
5. Pagamento da garantia e tratamento de eventual saldo excedente. Após a validação da solicitação e assinatura, o FGC efetua a transferência para a conta indicada pelo titular. Caso o investidor possua saldo acima de R$ 250.000,00, ele permanece inscrito no quadro geral de credores da instituição em liquidação pela parcela não coberta.

Disciplina de mercado e regulação prudencial

Por que “tem garantia do FGC” não substitui analisar a saúde financeira do banco

Tratar a cobertura do FGC como licença para escolher qualquer emissor apenas pela maior taxa prometida no mercado (% do CDI mais elevado) é um erro clássico conhecido na literatura econômica como risco moral (moral hazard). Quando uma instituição financeira fragilizada oferece remuneração muito acima da média de seus pares para atrair liquidez rápida via plataformas de distribuição, a existência do FGC reduz a perda de principal até o teto, mas não elimina quatro riscos concretos para o investidor:

Como o CMN e o Banco Central coíbem a captação excessiva ancorada no FGC

Para desincentivar modelos de negócio que crescem de forma alavancada apoiados quase exclusivamente em depósitos cobertos pelo FGC distribuídos por terceiros, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu dois mecanismos compulsórios no Estatuto do fundo:

• Contribuição Adicional (CA): cobrança mensal suplementar incidente sobre as instituições associadas cujo Valor de Referência (VR) ultrapassa múltiplos do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) e percentuais de dependência em relação ao Ativo de Referência (AR), encarecendo o custo de captação de bancos excessivamente dependentes de recursos garantidos.
• Montante Alocado em Títulos Públicos Federais (MATPF): obrigação de manter parcela dos recursos aplicada diretamente em títulos públicos federais livres de ônus quando o VR supera parâmetros prudenciais — como VR > 4 × PLA combinado com VR > 60% do AR, ou quando VR > 10 × PLA (além do caso de PLA negativo) —, com cronograma escalonado de exigibilidade regulado pela Resolução CMN nº 5.279, pela Resolução CMN nº 5.295 e pela Resolução BCB nº 572.

O significado prático dessa regra para o investidor é direto: o próprio regulador trata o descompasso entre o volume de captações garantidas e o patrimônio da instituição como um fator de risco que exige contrapartida de liquidez e custo adicional.

Análise prática

Como usar o InfoBancos antes de investir em um título coberto pelo FGC

Antes de aplicar em um CDB, LCI, LCA, LC ou LCD, use os dados públicos do IF.data organizados no InfoBancos para responder a duas perguntas objetivas: quem faz parte do mesmo conglomerado financeiro e qual é a condição patrimonial e de resultados da instituição emissora.

Consulta

Onde consultar bancos, conglomerados e indicadores no InfoBancos

O InfoBancos organiza as três formas de consolidação divulgadas pelo Banco Central no IF.data para que você possa verificar tanto o perímetro societário/financeiro quanto os indicadores prudenciais de cada instituição.

Passo a passo no InfoBancos

Dúvidas recorrentes

Perguntas frequentes sobre o FGC

Documentação primária

Fontes oficiais do Banco Central do Brasil

As normas abaixo fundamentam as regras de cobertura, exclusões, limites, contribuições e regimes de resolução descritas neste guia. Para regras sujeitas a atualização, consulte a redação consolidada vigente no sistema normativo do Banco Central.

• Resolução CMN nº 4.222: aprova o Estatuto (Anexo I) e o Regulamento (Anexo II) do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), definindo instituições associadas, créditos cobertos, exclusões, limites de R$ 250 mil e R$ 1 milhão, regras para contas conjuntas e contribuições.
• Resolução CMN nº 5.169: inclui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) no rol de créditos cobertos pela garantia ordinária do FGC.
• Resolução CMN nº 5.238: aperfeiçoa a governança do FGC, retira ordem de preferência entre garantias ordinária e especial e reformula os gatilhos de Contribuição Adicional e de alocação em títulos públicos federais.
• Resolução CMN nº 5.279: atualiza parâmetros da Contribuição Adicional e do Montante Alocado em Títulos Públicos Federais (MATPF) e disciplina o cronograma de transição no Estatuto do FGC.
• Resolução CMN nº 5.295: disciplina a apuração do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA), do Valor de Referência (VR) e do Ativo de Referência (AR) para fins das regras prudenciais do FGC.
• Resolução BCB nº 572: detalha os procedimentos operacionais e a prestação de informações relativas a VR, PLA e AR pelas instituições associadas ao FGC.
• Resolução CMN nº 4.933: aprova o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), aplicável às cooperativas singulares de crédito e aos bancos cooperativos.
• Resolução CMN nº 4.955: dispõe sobre a metodologia de apuração do Patrimônio de Referência (PR) e dos instrumentos com cláusula de subordinação excluídos da cobertura do FGC.
• Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil: funcionamento da intervenção e da liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/1974), fatos geradores do acionamento da garantia.
• IF.data: consulta pública de informações financeiras, de capital e de composição de conglomerados das instituições supervisionadas pelo Banco Central.